Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

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O que é a LGPD ?

      Muita coisa correta e muita coisa equivocada têm sido dita a respeito da LGPD.

      Dentre os equívocos mais comuns é de que a lei "não vai pegar" (coisas do Brasil!) e que para se coletar as informações pessoais dos clientes, basta incluir um pequeno parágrafo de consentimento em algum ponto do seu formulário.

      As coisas não são bem assim! Em primeiro lugar, a lei não está "pegando". Já pegou!!! E veio para ficar.

      Já existem condenações, tanto inspiradas como também diretamente baseadas nesta lei. Isso cria um conjunto de jurisprudências, nos quais decisões judiciais 

"A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."

Ministério Público Federal

futuras são baseadas, criando uma tendência cada vez mais presente.  Além disso, a existência dessa lei é importante em acordos e comunidades internacionais das quais o Brasil participa, sendo portanto um ativo de negócios importante.

      Em segundo lugar, um pequeno parágrafo que manifesta consentimento não é e nunca será suficiente. A própria LGPD deixa clara a figura de "vício de consentimento" que evita exatamente este tipo de prática. Também o pedido de consentimento não é a única forma de coletar as informações pessoais ou sensíveis (veja esses conceitos mais abaixo), de seus clientes. O que a lei realmente exige é que tudo sobre a base legal, motivação e tratamento seja claramente informada para cada dado que coletar. E no caso de sua base legal realmente seja o consentimento do titular das informações, que este seja concedido de forma clara, inequívoca e principalmente com alguma forma de manifestação do mesmo e não com base em um parágrafo que pode ter sido lido ou não pelo titular.

"Um parágrafo com um consentimento perdido em meio ao formulário não é suficiente para caracterizar a vontade do titular"

      Outro conceito importante previsto na lei, é o cuidado, de boa fé, com as informações pessoais e sensíveis dos clientes, "...que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;". Ou seja, não se deve armazenar dados pessoais sem as devidas proteções, de forma que um vazamento de dados evitável possa ocorrer.

      Fazer tudo isso em uma ferramenta comum é muito trabalhoso. Por isso a plataforma Pergunte.me foi criada. Sua função é fornecer as ferramentas para que estas exigências possam ser cumpridas com apenas alguns cliques, possibilitando a criação de formulários

completos, informativos e adequados à lei com muita facilidade. Os dados identificados como protegidos são guardados sob forte camada de criptografia e disponíveis apenas para você.

JornalContabil_Multas
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G1_Cyrela
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Conjur_Condenações
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Eu estou sujeito a LGPD ?

      Não importa se você é pessoa física ou jurídica! Se você coleta informações de pessoais físicas com objetivo comercial (qualquer um que gere renda), você deve obedecer todos os preceitos legais.

      Um equívoco comum é pensar que se sua empresa tem contrato apenas com pessoas jurídicas (um prestador de serviços a condomínios por exemplo), está isento de atender a lei. Contudo se dentro da execução do contrato, você coleta informações de alguma pessoa física, seja funcionário ou atendido pelo seu cliente, você também deve obedecer aos preceitos legais e também está sujeito solidariamente às mesmas penalidades que seu cliente.

      Portanto, ao lidar com dados de pessoas físicas (pessoas naturais), em função de seu negócio, não importa o caminho em que isso se dê, você deve tomar todos os cuidados para estar legalmente protegido.

"Vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços."

Ministério Público Federal
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Como nossa plataforma te ajuda a atender à LGPD?

      Nossa plataforma foi desenvolvida já na era da LGPD e todo seu desenvolvimento foi planejado observando os requisitos da lei. Ou seja, não fomos "adaptados" à legislação.

      Veja abaixo apenas algumas das funcionalidades e princípios presentes em nossa plataforma para atendimento da LGPD:

"A plataforma de pesquisa com mais elementos de compatibilidade com a LGPD"

Dr Eduardo Marques  Advogado
  • Possibilidade de Identificar perguntas de dados pessoais ou sensíveis;

  • Armazenamento de informações pessoais ou sensíveis sob forte camada criptográfica;

  • Configuração e apresentação ao respondente de informações sobre tratamento, motivação, base legal, identificação do Controlador e Operador das informações com poucos cliques, em conformidade com a lei;

  • Geração de pedidos de consentimento automaticamente, de forma clara e ativa, evitando a argumentação de vício de consentimento;

  • Possibilidade de incluir pedidos de consentimentos adicionais, junto com os demais consentimentos solicitados, em plataforma integrada;

  • Opção de "Não me contate" nativa na ferramenta, filtrando o envio de convites em pesquisas ativas.